Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1.
Os presentes Termos de Utilização (doravante designados por "Termos") regulam as condições de acesso e utilização da plataforma Audit Hours (doravante designada por "Plataforma"), uma solução de gestão de projetos e atividades, disponibilizada em regime de Software as a Service (SaaS).
A Plataforma Audit Hours é desenvolvida e disponibilizada pela sociedade comercial Innergy4People, Lda, portadora do número de identificação de pessoa coletiva 514136251 sediada na Rua Fernanda Seno, 6, 7005-485 Évora, doravante designada, para efeitos dos presentes Termos, apenas por “Audit Hours”, com o objetivo de facilitar e otimizar a gestão de projetos e atividades de empresas no setor dos serviços, proporcionando uma solução segura, escalável e eficiente, contribuindo para a redução de ineficiências no sistema de controlo de atividades.
O acesso, navegação, registo, subscrição ou utilização da Plataforma, incluindo durante períodos de teste ou demonstração, implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes termos, constituindo um acordo contratual juridicamente vinculativo entre o Utilizador e o Audit Hours.
Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador declara que possui capacidade jurídica para celebrar contratos e que concorda em cumprir todas as disposições aqui previstas, bem como toda a legislação aplicável.
A utilização da Plataforma confere ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de acesso e utilização dos serviços disponibilizados pelo Audit Hours durante o período de vigência da subscrição contratada. Esta licença não implica qualquer transmissão, cessão ou atribuição de direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, respetivo software, código-fonte, marcas, conteúdos ou quaisquer outros elementos pertencentes ao Audit Hours ou a terceiros licenciadores.
O Audit Hours reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos sempre que tal se revele necessário para cumprimento de obrigações legais, evolução dos serviços prestados ou alterações operacionais da Plataforma.
Sempre que as alterações sejam materialmente relevantes e afetem os direitos ou obrigações dos Utilizadores, estes serão notificados através da Plataforma, por correio eletrónico ou por outro meio adequado, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando um prazo diferente resulte de obrigação legal ou regulamentar aplicável.
As alterações entrarão em vigor na data indicada na respetiva comunicação. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação das mesmas. Caso o Utilizador não concorde com as alterações efetuadas, poderá cessar a utilização da Plataforma e, quando aplicável, solicitar o cancelamento da respetiva subscrição nos termos contratualmente previstos.
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de proteção dos consumidores e de prestação de serviços digitais.
1.2.
Definições
Para efeitos de interpretação e aplicação dos presentes Termos de Utilização, os termos iniciados por letra maiúscula terão o significado que lhes é atribuído abaixo, salvo se do contexto resultar interpretação diferente:
Plataforma Audit Hours: o software, aplicação web, infraestrutura tecnológica, interfaces, bases de dados, funcionalidades, integrações e demais recursos disponibilizados pelo Audit Hours através da Internet.
Serviços: o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma Audit Hours, incluindo, entre outras, o registo de clientes, o registo de projetos, atividades, relatórios e outras funcionalidades disponibilizadas pelo Audit Hours.
Utilizador ou Cliente: a pessoa coletiva, empresário em nome individual ou outra entidade legalmente constituída que contrata os Serviços do Audit Hours para utilização no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.
Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD).
Responsável pelo tratamento: o Utilizador que, no âmbito da utilização dos Serviços, determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais dos seus clientes, colaboradores, fornecedores ou outros titulares dos dados.
Subcontratante: a Audit Hours, que trata Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento e de acordo com as suas instruções documentadas, exclusivamente para efeitos de prestação dos Serviços contratados, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
Titular dos Dados: a pessoa singular identificada ou identificável a quem os Dados Pessoais dizem respeito e cujos dados são tratados através da Plataforma.
Conta: o perfil criado pelo Utilizador para acesso à Plataforma Audit Hours, abrangendo as credenciais de autenticação, permissões de acesso e informações associadas à subscrição dos Serviços.
Subscrição: o plano comercial contratado pelo Utilizador, que define as funcionalidades disponíveis, limites de utilização, condições de faturação e período de vigência dos Serviços.
Conteúdos do utilizador: todas as informações, mensagens, documentos, imagens, ficheiros, contactos, bases de dados e demais conteúdos introduzidos, carregados, transmitidos ou processados através da Plataforma pelo Utilizador ou pelos seus colaboradores autorizados.
Partes: conjuntamente, o Audit Hours e o Utilizador; individualmente, cada uma delas designada por Parte.
2.
Acesso e Registo na Plataforma
O acesso à Plataforma Audit Hours está reservado a Utilizadores que cumpram os requisitos de elegibilidade previstos nos presentes Termos e que concluam com sucesso o respetivo processo de registo.
O registo, acesso e utilização dos Serviços estão sujeitos ao cumprimento das obrigações previstas nestes Termos, bem como da legislação aplicável.
2.1.
Elegibilidade e Requisitos
Para proceder ao registo e utilizar os Serviços, o Utilizador deverá ser uma pessoa coletiva legalmente constituída, um empresário em nome individual ou uma pessoa singular devidamente autorizada a representar uma entidade no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.
Os Serviços do Audit Hours destinam-se exclusivamente a utilização profissional e empresarial, não podendo ser utilizados para fins pessoais ou contrários à lei e à ordem pública.
O Utilizador compromete-se a fornecer, durante o processo de registo e ao longo da relação contratual, informações completas, exatas, atualizadas e verdadeiras. A prestação de informações falsas, inexatas, desatualizadas ou suscetíveis de induzir terceiros em erro poderá justificar a suspensão ou o cancelamento da conta, sem prejuízo de quaisquer responsabilidades legais aplicáveis.
É expressamente proibida a criação ou utilização de contas que:
Utilizem a identidade de terceiros sem autorização;
Contenham informações falsas ou enganosas;
Se destinem à prática de atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas;
Violam os presentes Termos.
O Audit Hours não garante que os Serviços cumpram requisitos específicos aplicáveis a setores sujeitos a regulamentação especial ou acrescidas obrigações de confidencialidade, incluindo, sem limitar, os setores da saúde, financeiro, segurador, jurídico ou outros sujeitos a regimes legais específicos.
O Utilizador é o único responsável por avaliar se a Plataforma satisfaz os requisitos legais, regulamentares e operacionais aplicáveis à sua atividade.
2.2.
Segurança e Confidencialidade da Conta
O Utilizador é responsável pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso associadas à sua Conta, incluindo nomes de utilizador, palavras-passe, códigos de autenticação, números de telefone associados e quaisquer outros elementos necessários para aceder à Plataforma.
O Utilizador deverá adotar medidas adequadas para impedir acessos não autorizados à sua Conta e garantir que apenas pessoas devidamente autorizadas utilizam os Serviços em seu nome.
Salvo nos casos em que exista dolo ou negligência grave imputável ao Audit Hours, este não poderá ser responsabilizada por perdas, danos, acessos indevidos ou utilizações não autorizadas resultantes de:
Falha do Utilizador na proteção das suas credenciais;
Partilha de acessos com terceiros;
Utilização indevida dos Serviços por colaboradores, representantes ou utilizadores autorizados pelo Cliente;
Roubo, perda ou comprometimento dos meios de autenticação utilizados pelo Utilizador.
O Utilizador reconhece que todas as operações realizadas através da sua Conta serão presumidas como efetuadas por si ou por pessoa por si autorizada, podendo o Audit Hours confiar na autenticidade dessas operações sem necessidade de verificações adicionais, salvo quando existam indícios razoáveis de utilização fraudulenta ou ilícita.
Sempre que tenha conhecimento ou suspeite de qualquer acesso não autorizado, utilização indevida da Conta ou violação de segurança suscetível de afetar os Serviços, o Utilizador deverá comunicar o facto à Audit Hours com a maior brevidade possível, através dos canais de suporte disponibilizados para o efeito.
O Audit Hours poderá, por razões de segurança, suspender temporariamente o acesso à Conta ou exigir a alteração das credenciais de acesso sempre que considere existir risco para a segurança da Plataforma, dos Dados Pessoais tratados ou dos demais Utilizadores.
3.
Condições para Contratação e Pagamento
A relação contratual entre O Audit Hours e o Utilizador assenta num modelo de prestação de serviços em regime de Software as a Service (SaaS), mediante o pagamento de uma subscrição periódica, condição essencial para o acesso, manutenção e utilização dos Serviços disponibilizados pela Plataforma.
3.1
Modelo de Subscrição
O Audit Hours disponibiliza os seus Serviços em regime de Software as a Service (SaaS), concedendo ao Utilizador uma licença de utilização limitada, não exclusiva, não transmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar a Plataforma durante o período de vigência da subscrição contratada.
A licença concedida destina-se exclusivamente à utilização interna do Utilizador no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial e não confere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, respetivo software, código-fonte, documentação técnica, marcas, conteúdos ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Audit Hours ou a terceiros.
A Plataforma é disponibilizada como um serviço alojado em infraestrutura cloud, sendo o acesso efetuado através da Internet, sem necessidade de instalação local do software por parte do Utilizador, salvo quando expressamente indicado pelo Audit Hours.
O Audit Hours poderá introduzir atualizações, melhorias, correções ou novas funcionalidades na Plataforma, desde que tais alterações não eliminem de forma substancial as funcionalidades essenciais contratadas pelo Utilizador.
3.2.
Planos, Preços e Faturação
Os preços aplicáveis, funcionalidades incluídas, limites de utilização e demais condições comerciais dos diferentes planos de subscrição encontram-se disponíveis no sítio eletrónico do Audit Hours, na página de preços em vigor, ou em proposta comercial, orçamento ou contrato específico celebrado entre as Partes.
Ao contratar um plano, o Utilizador compromete-se a pagar os valores correspondentes ao plano selecionado, de acordo com o ciclo de faturação contratado e as condições comerciais aceites.
Salvo indicação em contrário, todos os preços são apresentados em euros (€) e acrescem dos impostos legalmente aplicáveis, nomeadamente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa em vigor.
O Audit Hours reserva-se o direito de alterar os preços ou as características dos planos de subscrição. Quaisquer alterações com impacto nos contratos em vigor serão comunicadas ao Utilizador com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à sua entrada em vigor.
3.3.
Ciclo de Pagamento e Incumprimento
A periodicidade da faturação será definida no momento da contratação, podendo assumir, nomeadamente, caráter mensal, anual ou outro expressamente acordado entre as Partes.
Os pagamentos deverão ser efetuados nas datas e pelos meios de pagamento disponibilizados pelo Audit Hours.
A falta de pagamento de qualquer montante devido na respetiva data de vencimento constitui incumprimento contratual e poderá determinar, sem necessidade de decisão judicial prévia:
A suspensão do acesso à Plataforma e aos Serviços;
A limitação do acesso a determinadas funcionalidades;
A cobrança de juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais;
A cobrança dos custos razoáveis associados à recuperação dos montantes em dívida;
A suspensão dos Serviços não extingue nem suspende a obrigação do Utilizador de liquidar os montantes vencidos e demais encargos associados, até ao termo do prazo contratado.
A reativação dos Serviços ficará dependente da regularização integral de todos os valores em dívida, podendo o Audit Hours exigir a confirmação do pagamento antes de restabelecer o acesso à Plataforma.
O Audit Hours reserva-se ainda o direito de eliminar ou anonimizar os dados armazenados na Plataforma após a cessação definitiva da relação contratual e após decorrido o período de conservação eventualmente previsto nestes Termos ou na legislação aplicável.
4.
Funcionalidades e Âmbito dos Serviços
A Plataforma Audit Hours disponibiliza um conjunto de funcionalidades destinadas a otimizar a gestão de projetos e atividades através de uma plataforma web.
As funcionalidades disponíveis dependem do plano de subscrição contratado pelo Utilizador e serão descritas nas condições comerciais aplicáveis à data da contratação. Entre outras, poderão incluir:
Gestão de projetos multi-empresa;
Gestão de equipas de projeto;
Gestão de tarefas de projeto;
Configuração de templates de projeto;
Integração com sistemas de faturação;
Acesso a dashboards, métricas e relatórios sobre atividade operacional, desempenho dos utilizadores, volume de horas de trabalho, estado dos projetos e estado de faturação.
O Audit Hours reserva-se o direito de adicionar, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que tais alterações não comprometam de forma substancial os serviços contratados pelo Utilizador, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
4.1
Limitações dos Serviços
O Utilizador reconhece que determinadas funcionalidades da Plataforma dependem de serviços, infraestruturas e tecnologias disponibilizadas por terceiros, incluindo, mas sem limitar, fornecedores de alojamento, operadores de telecomunicações e prestadores de serviços de internet.
Em consequência, o Audit Hours não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços quando ocorram falhas, interrupções, limitações técnicas ou indisponibilidades imputáveis a tais terceiros.
5.
Direitos e Responsabilidades do Utilizador (Responsável pelo Tratamento)
O Utilizador, na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais tratados através da Plataforma, assume a responsabilidade pela licitude, transparência e adequação das operações realizadas no âmbito da sua atividade, devendo garantir que a utilização dos Serviços cumpre a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais normas nacionais e europeias em vigor.
5.1.
Utilização Lícita, Ética e Responsável da Plataforma
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma e os Serviços exclusivamente para fins legítimos, profissionais e empresariais, de forma ética, diligente e em conformidade com a legislação aplicável.
O Utilizador é o único responsável por assegurar que dispõe de fundamento jurídico válido para recolher, tratar, armazenar e utilizar os Dados Pessoais introduzidos na Plataforma, bem como para comunicar com os seus clientes através dos canais disponibilizados pelos Serviços.
5.2.
Utilizações Proibidas
A utilização da Plataforma para qualquer uma das atividades abaixo identificadas é expressamente proibida e constitui incumprimento grave dos presentes Termos, podendo justificar a suspensão imediata ou a cessação da prestação dos Serviços, sem prejuízo de outras medidas legalmente admissíveis:
• Engenharia Inversa: o Utilizador não poderá, direta ou indiretamente, nem permitir que terceiros:
• Realizem engenharia inversa sobre a Plataforma;
• Descompilem, desmontem ou tentem aceder ao código-fonte;
• Procurem reproduzir, copiar ou recriar qualquer componente da Plataforma;
• Contornem mecanismos de segurança ou proteção tecnológica implementados pelo Audit Hours.
• Cedência ou Disponibilização Indevida a Terceiros: O Utilizador não poderá ceder, alugar, sublicenciar, revender, disponibilizar ou permitir a utilização da Plataforma por terceiros não autorizados, salvo mediante autorização prévia e expressa da Audit Hours.
• Violação de Direitos de Terceiros: É proibida a utilização dos Serviços para armazenar, transmitir ou disponibilizar conteúdos que:
• Infrinjam direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros;
• Sejam ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• Contenham informações difamatórias, injuriosas ou caluniosas;
• Promovam discriminação, discurso de ódio ou violência;
• Incentivem a prática de atividades ilícitas ou criminosas;
• Violem direitos fundamentais de terceiros ou normas de proteção de dados.
• Remoção de Avisos de Propriedade Intelectual: O Utilizador não poderá remover, ocultar, modificar ou alterar quaisquer avisos relativos a direitos de autor, marcas, designações comerciais, licenças ou outros direitos de propriedade intelectual presentes na Plataforma.
• Utilização Abusiva ou Prejudicial: o Utilizador não poderá utilizar os Serviços de forma suscetível de:
• Comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Sobrecarregar sistemas ou infraestruturas do Audit Hours;
• Introduzir vírus, malware ou outros códigos maliciosos;
• Interferir com a utilização normal dos Serviços por outros Utilizadores;
• Causar danos à Audit Hours, aos seus parceiros tecnológicos ou a terceiros.
5.3.
Responsabilidade pelo Conteúdo e pelos Dados
O Utilizador é exclusivamente responsável por todos os conteúdos, ficheiros, contactos, bases de dados e demais informações inseridas, armazenadas, processadas ou transmitidas através da Plataforma.
O Audit Hours atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos e, salvo obrigação legal em contrário, não exerce controlo editorial, monitorização prévia ou validação dos conteúdos introduzidos pelo Utilizador.
O Utilizador garante que possui todos os direitos, autorizações, consentimentos e fundamentos legais necessários para o tratamento dos Dados Pessoais e para a utilização dos conteúdos transmitidos através da Plataforma.
O Audit Hours não será responsável por quaisquer perdas, danos, sanções ou reclamações decorrentes da ilegalidade, inexatidão ou inadequação dos conteúdos e dados introduzidos pelo Utilizador.
O Utilizador reconhece ainda que, apesar das medidas de segurança implementadas pelo Audit Hours, é recomendável manter cópias de segurança independentes dos seus dados mais relevantes. Sem prejuízo das obrigações de conservação contratualmente assumidas, a responsabilidade pela manutenção de cópias de segurança adequadas dos conteúdos do Utilizador permanece da sua exclusiva responsabilidade.
5.4
Responsabilidade e Indemnização
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Utilizador compromete-se a indemnizar e a manter o Audit Hours, os seus administradores, gerentes, colaboradores, representantes, subcontratantes e parceiros tecnológicos indenes de quaisquer reclamações, processos judiciais, procedimentos administrativos, perdas e danos, incluindo despesas e custos de assistência jurídica razoáveis, que resultem de:
Violação dos presentes Termos pelo Utilizador;
Incumprimento da legislação aplicável, incluindo normas de proteção de dados;
Utilização ilícita ou abusiva dos Serviços;
Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, industrial, personalidade ou privacidade;
Tratamento ilícito de Dados Pessoais realizado pelo Utilizador ou por pessoas sob a sua responsabilidade.
A obrigação de indemnização prevista na presente cláusula não se aplica na medida em que os danos resultem diretamente de dolo ou negligência grosseira imputável ao Audit Hours.
6.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O Audit Hours compromete-se a assegurar a proteção da privacidade e dos dados pessoais tratados no âmbito da prestação dos Serviços, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD), bem como com a restante legislação nacional e europeia aplicável em matéria de proteção de dados.
6.1.
Natureza da Relação: Responsável pelo Tratamento e Subcontratante
Nos termos do RGPD, as Partes reconhecem e aceitam que, no âmbito da utilização da Plataforma:
Papel
Responsável pelo Tratamento
Entidade
Utilizador
(Empresa Cliente)
Responsabilidade Primária
O Utilizador é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, contactos ou utilizadores, uma vez que determina as finalidades e os meios do respetivo tratamento. Compete-lhe definir a base de licitude aplicável (por exemplo, consentimento, execução de contrato ou interesse legítimo, quando legalmente admissível) e assegurar o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável perante os titulares dos dados e as autoridades competentes.
Papel
Subcontratante
Entidade
Audit Hours
Responsabilidade Primária
O Audit Hours atua na qualidade de Subcontratante, tratando os dados pessoais por conta do Utilizador e de acordo com as suas instruções documentadas, exclusivamente para efeitos de prestação dos serviços contratados. O tratamento realizado pelo Audit Hours baseia-se na necessidade de execução do contrato celebrado com o Utilizador e no cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
A definição destas funções é essencial para assegurar a correta governação dos dados pessoais e o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Neste contexto, o Utilizador, enquanto Responsável pelo Tratamento, mantém a responsabilidade pelas finalidades e licitude do tratamento dos dados pessoais, enquanto a Audit Hours, na qualidade de Subcontratante, compromete-se a tratar os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do Utilizador, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a sua segurança,
6.2.
Recolha, Finalidades e Tratamento de Dados Pessoais
Para efeitos de prestação dos Serviços, a Plataforma Audit Hours poderá recolher e tratar Dados Pessoais fornecidos ou introduzidos pelo Utilizador, incluindo, nomeadamente:
Nome dos contactos e clientes do Utilizador;
Números de telefone;
Conteúdo das mensagens trocadas através da Plataforma;
Dados relacionados com a utilização dos Serviços;
Dados estatísticos e operacionais relativos ao desempenho das equipas de atendimento e à utilização das funcionalidades disponibilizadas.
O tratamento destes dados é realizado exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas com a prestação dos Serviços contratados, designadamente:
Gestão e organização de projetos e atividades;
Otimização dos processos gestão de projetos e atividades;
Automatização de fluxos de gestão de projetos e atividades;
Produção de estatísticas, métricas e relatórios de desempenho;
Monitorização da utilização da Plataforma;
Garantia da segurança, estabilidade e melhoria contínua dos Serviços;
Cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
O Audit Hours não utilizará os Dados Pessoais tratados por conta do Utilizador para finalidades próprias incompatíveis com as instruções recebidas ou com a legislação aplicável.
6.3.
Medidas de Segurança
O Audit Hours compromete-se a implementar e manter medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco associado ao tratamento dos Dados Pessoais.
Sem prejuízo da evolução tecnológica e da atualização contínua das medidas de segurança adotadas, essas medidas poderão incluir, entre outras:
Encriptação de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso;
Controlo e restrição de acessos com base em perfis e permissões;
Mecanismos de autenticação e monitorização de acessos;
Sistemas de cópia de segurança (backup) e recuperação de dados;
Registo e monitorização de eventos de segurança;
Auditorias e avaliações periódicas de segurança;
Procedimentos internos de gestão e resposta a incidentes.
O Audit Hours compromete-se ainda a garantir que os seus colaboradores, prestadores de serviços e subcontratantes autorizados estejam sujeitos a deveres adequados de confidencialidade relativamente aos dados tratados.
6.4.
Direitos dos Titulares dos Dados
Enquanto Responsável pelo Tratamento, o Utilizador é responsável por assegurar o cumprimento dos direitos dos titulares dos dados previstos no RGPD e na legislação aplicável, nomeadamente os direitos de:
Acesso aos dados pessoais;
Retificação de dados inexatos ou incompletos;
Apagamento dos dados;
Limitação do tratamento;
Oposição ao tratamento;
Portabilidade dos dados;
Não sujeição a decisões individuais automatizadas, quando aplicável.
Sempre que tecnicamente possível e razoável, O Audit Hours prestará ao Utilizador a assistência necessária para facilitar o cumprimento destas obrigações, tendo em conta a natureza do tratamento e os meios técnicos disponíveis.
6.5.
Subcontratantes e Partilha de Dados
Para efeitos de prestação dos Serviços, O Audit Hours poderá recorrer a subcontratantes especializados, incluindo fornecedores de alojamento na cloud, serviços de infraestrutura tecnológica, monitorização, armazenamento de dados, comunicações e suporte técnico.
O Audit Hours garante que a seleção destes subcontratantes é efetuada com diligência adequada e que os mesmos se encontram vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com as exigências do RGPD e com as obrigações assumidas pela própria Audit Hours.
Sempre que exigido pela legislação aplicável, O Audit Hours disponibilizará informação sobre as categorias de subcontratantes utilizados na prestação dos Serviços.
O Audit Hours não recorrerá a novos subcontratantes, nem substituirá os já autorizados, sem informar previamente o Utilizador, concedendo-lhe um prazo razoável para se opor à alteração, nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do RGPD.
O Audit Hours disponibilizará ao Utilizador, mediante pedido razoável, a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD, e permitirá e contribuirá para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Utilizador ou por auditor por si mandatado, nos termos e limites a acordar entre as Partes.
O Audit Hours não venderá nem cederá Dados Pessoais a terceiros para fins comerciais próprios.
6.6.
Transferências Internacionais de Dados
Sempre que a prestação dos Serviços envolva o acesso, armazenamento ou tratamento de Dados Pessoais fora do Espaço Económico Europeu, o Audit Hours identificará expressamente o país terceiro e a entidade recetora, e assegurará que a transferência assenta em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, efetivamente celebradas com essa entidade, ou noutro mecanismo de salvaguarda legalmente reconhecido, disponibilizando ao Utilizador, mediante pedido, cópia das salvaguardas aplicáveis.
6.7.
Gestão de Incidentes de Segurança e Violações de Dados Pessoais
O Audit Hours dispõe de procedimentos destinados à deteção, gestão e resposta a incidentes de segurança que possam afetar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos Dados Pessoais tratados.
Sempre que tome conhecimento de uma violação de dados pessoais suscetível de representar um risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, o Audit Hours notificará o Utilizador sem demora injustificada, disponibilizando, na medida do possível, informação relevante sobre:
A natureza da violação;
As categorias e o volume de dados afetados;
As potenciais consequências do incidente;
As medidas adotadas ou propostas para mitigar os seus efeitos.
Na qualidade de Responsável pelo Tratamento, compete ao Utilizador avaliar a necessidade de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e, quando legalmente exigido, aos titulares dos dados afetados.
O Audit Hours cooperará com o Utilizador, dentro dos limites razoavelmente exigíveis e das suas capacidades técnicas e organizativas, para apoiar o cumprimento das obrigações legais decorrentes de uma violação de dados pessoais.
6.8.
Política de Privacidade
Os detalhes adicionais relativos à recolha, utilização, conservação e proteção de dados pessoais encontram-se descritos na Política de Privacidade do Investify, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos de Utilização e deve ser lida em conjunto com os mesmos.
7.
Propriedade Intelectual
A presente cláusula regula os direitos de propriedade intelectual associados à Plataforma Audit Hours e esclarece que a utilização dos Serviços confere apenas um direito de utilização limitado, não implicando qualquer transmissão ou cessão de direitos de propriedade sobre a Plataforma ou os seus componentes.
7.1.
Direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados com a Plataforma Audit Hours, incluindo, sem limitação:
• Software e código-fonte;
• Arquitetura, estrutura e funcionalidades da Plataforma;
• Design, interface gráfica e elementos visuais;
• Marcas, logótipos, firmas e nomes de domínio;
• Bases de dados;
• Documentação técnica, manuais e materiais de apoio;
• Segredos comerciais, processos, métodos e know-how;
são propriedade exclusiva do Audit Hours ou dos respetivos licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A utilização da Plataforma pelo Utilizador não lhe confere qualquer direito de propriedade, titularidade ou interesse sobre os elementos acima referidos, exceto o direito limitado de utilização expressamente previsto nos presentes Termos.
O Utilizador compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do Audit Hours e a não praticar quaisquer atos suscetíveis de os infringir ou colocar em causa.
7.2.
Licença de Utilização Concedida
Durante a vigência da subscrição contratada e sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, o Audit Hours concede ao Utilizador uma licença de utilização:
Limitada;
Não exclusiva;
Revogável;
Não transmissível;
Não sublicenciável;
para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais e empresariais internos.
A licença concedida não permite ao Utilizador:
Copiar, reproduzir ou distribuir a Plataforma, exceto quando estritamente necessário à sua utilização normal;
Modificar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma;
Comercializar, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar os Serviços a terceiros sem autorização expressa do Audit Hours;
Remover ou alterar quaisquer referências a direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.
Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao Utilizador permanecem reservados à Audit Hours.
7.3.
Direitos sobre os Dados do Utilizador
A titularidade dos dados, conteúdos e informações introduzidos ou carregados pelo Utilizador na Plataforma permanece integralmente na esfera jurídica do Utilizador ou dos respetivos titulares de direitos.
Nada nos presentes Termos deverá ser interpretado como uma transferência de propriedade dos dados para o Audit Hours.
Relativamente aos Dados Pessoais tratados através da Plataforma, o Utilizador atua, em regra, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, enquanto o Audit Hours atua na qualidade de Subcontratante, procedendo ao tratamento desses dados exclusivamente em nome do Utilizador e de acordo com as suas instruções documentadas, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
O Audit Hours apenas poderá tratar os dados do Utilizador na medida do necessário para:
Prestar os Serviços contratados;
Garantir a segurança e funcionamento da Plataforma;
Cumprir obrigações legais ou regulamentares aplicáveis;
Exercer ou defender direitos em processos judiciais ou administrativos, quando legalmente admissível.
8.
Limitação e Exclusão de Responsabilidade da Investify
O Audit Hours compromete-se a prestar os Serviços com diligência e de acordo com as boas práticas do setor tecnológico. No entanto, o Utilizador reconhece que a prestação dos Serviços depende de infraestruturas tecnológicas, redes de comunicações, fornecedores terceiros e serviços externos, estando sujeita a limitações técnicas e operacionais inerentes.
8.1.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, O Audit Hours não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros, incluindo, sem limitar:
Perda de receitas, negócios, clientes ou oportunidades comerciais;
Perda de lucros ou de poupanças previstas;
Perda, corrupção ou indisponibilidade de dados;
Interrupção da atividade comercial;
Danos reputacionais;
Custos de aquisição de serviços ou soluções alternativas;
Quaisquer prejuízos resultantes de falhas de serviços prestados por terceiros.
Salvo nos casos de dolo, negligência grave ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, a responsabilidade total e acumulada do Audit Hours emergente ou relacionada com os presentes Termos, independentemente da natureza da ação ou fundamento jurídico invocado, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador ao Audit Hours durante os 12 (doze) meses anteriores ao facto que originou a reclamação.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser objeto de exclusão ou limitação contratual.
8.2.
Exclusão de Garantias
A Plataforma é disponibilizada numa base "tal como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
O Audit Hours não garante que:
Os Serviços estejam permanentemente disponíveis ou ininterruptos;
A Plataforma funcione sem erros, falhas ou interrupções;
Todos os defeitos sejam corrigidos num prazo específico;
Os Serviços satisfaçam necessidades particulares ou objetivos específicos do Utilizador;
Os resultados obtidos através da utilização da Plataforma correspondam às expetativas do Utilizador.
O Audit Hours envidará esforços comercialmente razoáveis para assegurar a disponibilidade, segurança e fiabilidade da Plataforma, bem como para corrigir falhas técnicas identificadas, mas não garante níveis mínimos de disponibilidade, exceto quando tal resulte de acordo de nível de serviço (SLA) expressamente contratado entre as Partes.
O Utilizador reconhece que a disponibilidade dos Serviços pode ser afetada por:
Operações de manutenção programada;
Atualizações técnicas ou de segurança;
Falhas de redes de telecomunicações ou acesso à Internet;
Incidentes em fornecedores de cloud ou infraestruturas terceiras;
Alterações ou indisponibilidades dos serviços de outros fornecedores externos.
Sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis em matéria de proteção de dados e segurança da informação, O Audit Hours não poderá ser responsabilizada pela perda de dados causada por fatores externos, atos de terceiros, utilização indevida da Plataforma pelo Utilizador ou circunstâncias fora do seu controlo razoável.
Caso ocorra perda de dados imputável ao Audit Hours e a legislação aplicável imponha responsabilidade nesse contexto, a responsabilidade do Audit Hours ficará limitada aos esforços razoáveis de recuperação dos dados a partir das cópias de segurança disponíveis, sem prejuízo dos direitos legais imperativos que assistam ao Utilizador.
8.3.
Dependência de serviços terceiros
O Utilizador reconhece que determinadas funcionalidades da Plataforma dependem de serviços, infraestruturas ou aplicações de terceiros.
Consequentemente, O Audit Hours não poderá ser responsabilizada por interrupções, suspensões, limitações, alterações de funcionalidades, bloqueios de contas ou decisões tomadas por fornecedores terceiros que afetem direta ou indiretamente a utilização dos Serviços.
O Audit Hours atuará, sempre que possível, como facilitadora na resolução de incidentes junto desses fornecedores, sem assumir qualquer responsabilidade pelas respetivas decisões ou atos.
9.
Cessação Contratual
O presente contrato de prestação de serviços em regime de subscrição poderá cessar por iniciativa de qualquer das Partes, nos termos previstos na presente cláusula e sem prejuízo das demais disposições legais ou contratuais aplicáveis.
9.1.
Denúncia pelo Utilizador
O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da sua subscrição e a consequente cessação do contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita enviada à Audit Hours através dos meios de contacto disponibilizados para o efeito.
Salvo disposição contratual diferente acordada entre as Partes, a denúncia produzirá efeitos no final do período de faturação em curso, não conferindo ao Utilizador o direito ao reembolso de valores já faturados ou pagos relativamente a períodos já iniciados.
A cessação do contrato não prejudica a obrigação do Utilizador de liquidar quaisquer quantias vencidas ou devidas à Audit Hours até à data efetiva da cessação.
9.2.
Suspensão ou Resolução por Incumprimento
O Audit Hours poderá suspender temporariamente o acesso aos Serviços ou resolver o contrato com efeitos imediatos, sem obrigação de indemnização ou reembolso, sempre que o Utilizador:
a) Incumpra de forma grave ou reiterada os presentes Termos de Utilização;
b) Se encontre em mora no pagamento de quaisquer montantes devidos;
d) Utilize a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à legislação aplicável;
e) Adote comportamentos suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma ou dos serviços prestados.
A suspensão ou resolução do contrato não prejudica o direito do Audit Hours a exigir o pagamento dos montantes em dívida nem o exercício de quaisquer outros direitos legalmente admissíveis.
9.3.
Destino dos Dados após a Cessação do Contrato
Após a data efetiva da cessação dos Serviços, o Utilizador deixará de ter acesso regular à Plataforma.
Sem prejuízo das obrigações legais de conservação aplicáveis, o Audit Hours manterá os dados do Utilizador disponíveis para exportação durante um período de até 30 (trinta) dias após a cessação do contrato, através de formato eletrónico comum e tecnicamente adequado, sempre que tal seja exequível.
Decorrido esse período, e salvo obrigação legal de conservação ou pedido de exportação apresentado dentro do referido prazo, o Audit Hours poderá proceder à eliminação, anonimização ou destruição segura dos dados armazenados nos seus sistemas, de acordo com as suas políticas internas de retenção de dados e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Os dados que o Audit Hours esteja legalmente obrigada a conservar poderão ser mantidos durante os prazos legais aplicáveis, sendo tratados exclusivamente para cumprimento dessas obrigações.
10.
Disposições Gerais
10.1.
Alterações aos Termos de Utilização
O Audit Hours reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos de Utilização a qualquer momento, sempre que tal se revele necessário por motivos legais, regulamentares, técnicos, operacionais ou comerciais.
Sempre que as alterações tenham impacto relevante nos direitos ou obrigações dos Utilizadores, o Audit Hours procurará notificá-los através da Plataforma, por correio eletrónico ou por outro meio de comunicação adequado, com uma antecedência razoável relativamente à data da sua entrada em vigor.
As versões atualizadas dos Termos serão disponibilizadas no sítio eletrónico do Audit Hours ou na própria Plataforma, indicando a respetiva data de entrada em vigor.
A continuação da utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos. Caso o Utilizador não concorde com as alterações efetuadas, poderá cessar a utilização dos Serviços e solicitar o cancelamento da respetiva subscrição, nos termos contratualmente previstos.
10.2.
Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
As Partes comprometem-se a procurar resolver de forma amigável qualquer litígio, divergência ou reclamação emergente da interpretação, execução, validade ou cessação dos presentes Termos.
Na impossibilidade de resolução por acordo, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, é competente para dirimir quaisquer litígios o Tribunal Judicial da Comarca de Évora, com renúncia expressa a qualquer outro foro que legalmente pudesse ser competente.
Caso o Utilizador tenha a qualidade de consumidor, aplicar-se-ão as regras de competência territorial previstas na legislação portuguesa de defesa do consumidor, não podendo a presente cláusula limitar os direitos legalmente conferidos ao mesmo.
10.3.
Independência das Cláusulas
Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou administrativa definitiva, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.4.
Integralidade do Acordo
Os presentes termos, juntamente com a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (quando aplicável), as condições comerciais contratadas e quaisquer documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre o Audit Hours e o Utilizador relativamente à utilização da Plataforma e dos Serviços
10.5.
Não Renúncia
O não exercício ou exercício tardio de qualquer direito ou faculdade por parte do Audit Hours não constitui renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício futuro.